REGULAMENTO GERAL DAS

COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELA CBF




CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

ART. 1º - As competições, que envolvam clubes, organizadas pela CBF, reger-se-ão pelas normas gerais estabelecidas neste Regulamento, respeitadas as Normas Especiais peculiares a cada uma delas.

§ Único - O disposto neste Regulamento não se aplica às competições promovidas pelo Departamento de Categorias Especiais da CBF.

ART. 2º - A denominação de cada competição organizada pela CBF constará de suas respectivas Normas Especiais.

ART. 3º - As disposições relativas à forma de disputa das competições organizadas pela CBF, previstas nas Normas Especiais de cada competição não poderão ser alteradas após o início da competição.

ART. 4º - Para uma associação disputar as competições organizadas pela CBF, é indispensável que satisfaça as condições previstas nas normas vigentes.

ART. 5º- As associações que tenham concordado em participar de quaisquer competições organizadas pela CBF reconhecem a Justiça Desportiva como instância definitiva para resolver as questões entre si ou entre elas e a CBF.

§ Único - A associação que não cumprir o disposto neste artigo, ou que se valer de decisões estranha à Justiça Desportiva ficará automaticamente alijada das competições organizadas pela CBF, quaisquer que sejam elas, sem prejuízo das sanções previstas nas normas da CBF, da CONMEBOL e da FIFA, sendo o fato, de imediato, comunicado a CONMEBOL e à FIFA.

Emissão: 28/03/2001



CAPÍTULO II


DO TROFÉU E DOS TÍTULOS


ART. 6º - A nomenclatura e as normas com relação aos troféus e títulos constarão das Normas Especiais de cada competição.


CAPÍTULO III


DA ORGANIZAÇÃO, TABELA, LOCAL DE JOGOS E

CONTAGEM DE PONTOS

ART. 7º - Todos os jogos das competições serão realizados em estádios aprovados pelas autoridades governamentais competentes e pela Federação em cujo território estejam localizados.

§ Único - Os estádios utilizados pelas associações durante as competições, deverão atender as exigências técnicas e de segurança.

ART. 8º - Em todas as competições, as datas, horários e locais, constantes na tabela, poderão sofrer alterações:

I) por determinação do Departamento Técnico da CBF;
II) por acordo entre as associações disputantes, desde que não resulte em prejuízo de terceiros e que seja homologado pelo Departamento Técnico da CBF;
III) em nenhuma hipótese haverá inversão do mando de campo.

§ Único – A mudança do local de uma partida de um Estado para outro Estado, além dos requisitos dos itens II e III, só será possível se houver autorização do Presidente da Federação a que pertencer a Associação mandante e aquiescência do Presidente da Federação para onde se pretende realizar a partida, tudo com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

ART. 9º - As datas das partidas das competições organizadas pela CBF prevalecerão sobre quaisquer campeonatos ou torneios, salvo autorização expressa da CBF.

§ Único – O fato de uma ou mais equipes terem atletas convocados para as Seleções Brasileiras de Futebol, não assegurará o direito de alterar as datas das partidas.

ART. 10 - As competições serão regidas pelo sistema de pontos ganhos, observando-se os seguintes critérios:

I) por vitória - 03 (três) pontos;
II) por empate - 01 (um) ponto.


ART. 11 - Competirá ao Departamento Técnico da CBF:

I) elaborar as tabelas das competições, designando datas, horários e locais das partidas;
II) tomar providências, de ordem técnica, necessárias à organização das competições;
III) aprovar, ou não, os jogos, à vista das súmulas e dos relatórios dos árbitros, entendendo-se como aprovados os que não forem objeto de restrições;
IV) decidir sobre os pedidos das associações participantes das competições para, no curso destas, realizarem jogos amistosos;
V) determinar a perda do mando de campo, observando o disposto no art. 46.

§ Único – A associação apenada com a perda do mando de campo, conforme o nº V, deste artigo, terá o estádio, onde a partida será realizada, indicado pelo Departamento Técnico da CBF, observando que o mesmo deverá estar localizado, em pelo menos, 150 km de sua sede.

ART. 12 - A forma de disputa e todos os demais assuntos específicos constarão das Normas Especais de cada competição.


CAPÍTULO IV


DO ADIAMENTO E DA SUSPENSÃO DAS PARTIDAS


ART. 13 - Qualquer partida, em virtude de mau tempo ou por outro motivo de força maior, poderá ser adiada pelo Delegado da CBF, desde que este o faça até 02 (duas) horas antes do seu início, dando ciência da decisão aos representantes das associações interessadas e ao árbitro da partida.

§ 1º - Quando a partida for adiada pelo Delegado da CBF, conforme o estabelecido neste artigo, ficará marcada para o dia seguinte, no mesmo horário e local, salvo determinação em contrário do Departamento Técnico da CBF.

§ 2º - O Delegado da CBF será o Presidente da Federação a qual couber a organização da partida. Em caso de impedimento, suas atribuições serão exercidas por um representante, conforme designação sua, a ser comunicada à CBF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da partida.

ART. 14 - O árbitro é a única autoridade para decidir, a partir de 02 (duas) horas antes do horário previsto para o início da partida, acerca do adiamento, bem como, no campo, a respeito da interrupção ou suspensão definitiva de uma partida, fazendo chegar à CBF, com a maior urgência, um relatório minucioso dos fatos.

§ 1º - Uma partida só poderá ser adiada, interrompida ou suspensa quando ocorrerem os seguintes motivos:

1) falta de garantia;
2) mau estado do campo, que torne a partida impraticável ou perigosa;
3) falta de iluminação adequada;
4) conflitos ou distúrbios graves, no campo ou no estádio.
5) procedimento contrário à disciplina por parte dos componentes
das associações e / ou de suas torcidas.

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a partida interrompida poderá ser suspensa em definitivo se não cessarem, após 30 (trinta) minutos, os motivos que deram causa a interrupção.

1) Se o árbitro entender que o motivo que deu origem a paralisação da partida poderá ser sanado após os 30 (trinta) minutos previstos, poderá estender o prazo por mais 30 (trinta) minutos;
2) Ocorrendo o previsto nas alíneas 1, 4 e 5 do § 1º, o árbitro poderá a seu critério, suspender a partida em definitivo mesmo que o chefe do policiamento ofereça garantias.

§ 3º - Quando a partida for suspensa por qualquer dos motivos previstos nos incisos deste artigo, assim se procederá:

1) se a associação que houver dado causa à suspensão era na oca sião desta, ganhadora, será ela declarada perdedora, pelo escore de um a zero (1 x 0); se era perdedora, a adversária será
vencedora prevalecendo o resultado constante do placar, no momento da suspensão;

2) se a partida estiver empatada, a associação que houver dado causa à suspensão será declarada perdedora, pelo escore de um a zero (1 x 0).

ART. 15 - As partidas não iniciadas e as que forem suspensas até o término do primeiro tempo, pelos motivos enunciados nos incisos do § 1º do artigo 14, serão jogadas integralmente no dia seguinte se houverem cessado os motivos que a adiaram ou suspenderam definitivamente, desde que nenhuma das associação haja dado causa ao adiamento ou à suspensão em definitivo.

§ 1º - Caso a partida não iniciada não possa ser jogada no dia seguinte, por persistirem os motivos que justificarem o adiamento, caberá ao Departamento Técnico da CBF marcar nova data para sua realização, e dela poderão participar todos os atletas que tenham condições de jogo na data marcada para a realização da nova partida. .

§ 2º - As partidas depois de iniciadas e que forem suspensas em definitivo, pelos motivos constantes dos incisos 1, 4 e 5 do § 1º do artigo 14, até o termino do 29º (vigésimo nono) minuto do 2º tempo, serão complementadas no dia seguinte e caso tais motivos persistirem, em data a ser marcada pelo Departamento Técnico da CBF, desde que nenhuma associação tenha dado causa à suspensão, dela podendo participar os atletas relacionados na súmula da partida suspensa, exceto os que nela tiverem sido expulsos ou que tenham completado o número limite de cartões amarelos ou aqueles que foram substituídos.

§ 3º - As partidas que forem suspensas em definitivo, pelos motivos constantes dos incisos 1 à 5 do § 1º do artigo 14, aos 30 (trinta) minutos ou após, do 2º tempo, serão consideradas encerradas, prevalecendo o placar, desde que nenhuma das associações tenha dado causa ao encerramento.

§ 4º - A CBF, ouvidas as associações interessadas, decidirá se a complementação da partida será realizada com portões abertos ou fechados.


CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA PARTIDA


ART. 16 – O pedido de impugnação da validade da partida ou de seu resultado será processado perante a Justiça Desportiva, na forma das disposições do CBDF.

§ 1º - O Departamento Técnico da CBF verificando que uma associação incluiu na relação, inclusive entre os substitutos, atletas sem condição legal. encaminhará a documentação ao órgão competente da Justiça Desportiva.

§ 2º - O pedido de impugnação à validade da partida ou de seu resultado será dirigido ao órgão competente da Justiça Desportiva, efetuado o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o processo obedecerá às disposições do CBDF.

§ 3º - O resultado de uma partida em que uma associação for penalizada com a perda de 05 (cinco) pontos, não será computado para qualquer efeito.

CAPÍTULO VI


SEÇÃO I


DA CONDIÇÃO DE JOGO DOS ATLETAS



ART. 17 – As Associações só poderão inscrever para qualquer competição organizada pela CBF os atletas cujos contratos estejam devidamente nela registrados até a data do limite final de inscrição para o respectivo evento.

§ 1º - As associações remeterão ao Departamento Técnico da CBF uma relação de seus atletas profissionais e não-profissionais, de acordo com os prazos previstos nas Normas Especiais de cada competição.

§ 2º - Novos contratados poderão participar desde que tenham seus contratos registrados na CBF, de acordo com o constante no “caput” deste artigo, e de acordo com os prazos constantes das Normas Especiais de cada competição.

§ 3º - O recebimento da ficha de inscrição, não implica em que os atletas tenha condição de jogo se não estiverem regularmente registrados na CBF.

§ 4º - Somente terão condição de jogo os atletas que estiverem nas condições previstas nas norma legais e regulamentares.

ART. 18 - A relação constante do parágrafo 1º do Artigo anterior deverá conter a indicação nominal dos atletas e o nome pelo qual são conhecidos (apelido), de forma datilografada, que contenha a assinatura de cada um, o número do Registro na CBF, o número da carteira expedida pela Federação e a data do término do contrato, quando profissional.

§ 1º - A relação deverá ser protocolada na Federação, de acordo com os prazos constantes das Normas Especiais de cada competição, devendo a Federação no mesmo dia comunicar por fax, telex ou E-mail o pedido à CBF e remetê-lo no dia seguinte.

§ 2º - A comunicação posterior de novos contratados, obedecendo as mesmas condições exigidas no parágrafo anterior, deverá ser protocolada na Federação, no prazo previsto nas Normas Especiais de cada competição, devendo a respectiva Federação adotar o procedimento estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 19 - Os atletas de cada equipe, 45 (quarenta e cinco) minutos antes da hora marcada para o início da partida, deverão assinar a súmula correspondente, após se identificarem perante o representante da CBF e um

dos componentes da equipe de arbitragem (árbitro, árbitros assistentes ou árbitro reserva).

§ 1º - A identificação será feita pela exibição da carteira expedida pela respectiva Federação. No caso de perda ou extravio, por documento de identidade expedido por órgão público oficial do país.

§ 2º - A assinatura da súmula deverá ser feita, primeiramente pelos atletas da associação que tenha o mando de campo.

ART. 20 - O atleta inscrito por uma associação não poderá competir por outra, na mesma competição, caso já tenha atuado no campeonato, sob pena de aplicação das sanções do art. 301 do Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF).

§ Único - O atleta que assinar a súmula na qualidade de substituto (Regra 3), e não participar da partida, poderá transferir-se para participar das partidas da mesma ou outra SÉRIE, observando o disposto no Art. 18 e seus parágrafos, desde que como substituto (Regra 3), não tenha sido apenado na competição.

ART. 21 - As associações poderão incluir até 02 (dois) atletas estrangeiros profissionais nos jogos das competições, dentre os relacionados na súmula.

ART. 22 - Nas partidas das competições é vedada a participação de atletas não-profissionais quando completarem 20 (vinte) anos .

§ Único – Até completarem 20 (vinte) anos, 04 (quatro) atletas não-profissionais poderão participar das partidas das competições.


SEÇÃO II

DO NÚMERO DE ATLETAS


ART. 23 - Nenhuma partida das competições poderá ser disputada com menos de 07 (sete) atletas, por quaisquer das associações disputantes.

§ 1º - Na hipótese do não atendimento do previsto neste artigo, o árbitro aguardará até 20 (vinte) minutos após a hora marcada para o início da partida, findo os quais, a associação regularmente presente será declarada vencedora pelo escore de 1 x 0 (um a zero).

§ 2º - Se o fato previsto no parágrafo anterior ocorrer com ambas as associações, as duas serão declaradas perdedoras pelo escore de 1 x 0 (um a zero).

§ 3º - Se uma partida teve início e uma das equipes ficar reduzida a menos de 07 (sete) atletas, perderá ela os pontos para a adversária. O resultado da partida será mantido se no momento do encerramento, a equipe adversária estiver vencendo a partida. Caso contrário, o resultado será de 1 x 0 (um a zero).

ART. 24 - A equipe que ficar reduzida a menos de 07 (sete) atletas, dando causa a suspensão definitiva ou a não realização da partida, sujeitará a associação respectiva, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e na legislação disciplinar desportiva, a perda da cota da renda que lhe caberia, que será imediatamente recolhida à Tesouraria da CBF.

§ Único - Os documentos da partida serão encaminhados ao órgão competente da Justiça Desportiva para verificação da ocorrência de infração disciplinar.

ART. 25 - Sempre que uma equipe, atuando apenas com 07 (sete) atletas, tiver um ou mais atletas contundidos, poderá o árbitro conceder um prazo de até 10 (dez) minutos para o seu tratamento ou recuperação.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem que o atleta tenha sido reincorporado a sua equipe, dará o árbitro como encerrada a partida, procedendo-se na forma prevista no Parágrafo 3º do Art. 23.



CAPÍTULO VII

DO UNIFORME

ART. 26 - As associações deverão usar nas competições os uniformes previstos em seus Estatutos, observado o disposto quanto ao uso de publicidade.

§ 1º - Os atletas serão identificados por numeração obrigatória de 01 (um) a 18 (dezoito), sendo destinados os números de 01 (um) a 11 (onze) para os que iniciarem a partida, e de 12 (doze) a 18 (dezoito) para os substitutos (Regra 3).

§ 2º - As associações deverão indicar o primeiro e o segundo uniformes de suas equipes até 72 (setenta e duas) horas antes da primeira partida da associação, enviando desenho ou foto dos uniformes:


1) - não será necessário o atendimento do transcrito no presente parágrafo, se a associação já indicou seus uniformes;
2)- caso tenha ocorrido alguma alteração nos uniformes, a asso- ciação deverá comunicar à CBF, obedecendo o prazo constante deste parágrafo.

§ 3º- Em todas as partidas, salvo acordo entre as associações disputantes, usará o uniforme número 01 (um) a associação colocada a esquerda da tabela, por ter o mando de campo. Se houver a necessidade de troca de uniforme, esta será efetivada pela associação visitante, que deverá usar camisas, calções e meiões de cores diferentes do adversário, visando facilitar o trabalho da arbitragem

CAPÍTULO VIII

DA ORDEM E DA SEGURANÇA DAS PARTIDAS

ART. 27 - À Federação responsável pela organização da partida, além das demais medidas de ordem administrativa e técnica indispensáveis à segurança do espetáculo e à sua normalidade, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações quanto à limitação de pessoas nos arredores do campo de jogo, permitindo o acesso, quando ainda não iniciada a partida, exclusivamente de credenciados identificados por braçadeiras, crachás e jalecos, conforme o caso, observando-se o seguinte:

a) se fotógrafo ou cinegrafista, utilização de no máximo 02 (dois) por órgão de divulgação, num total de 40 (quarenta), permanecendo nas áreas especialmente designadas atrás das balizas;

b) se repórter de campo, no máximo 02 (dois) por emissora, num total e 30 (trinta), atendidas as peculiaridades do local da partida;

c) se operador de equipamento de transmissão, no máximo 01 (um) por emissora;

d) se fiscais ou representantes da Federação local, no máximo 05 (cinco);

II - providenciar para que todos os estádios sejam equipados com tribunas de imprensa ou, na falta delas, com locais adequados em áreas isoladas das cadeiras especiais, para o trabalho dos jornalistas especializados;

III - fazer convênios com as associações de classe representativas de fotógrafos, repórteres ou jornalistas, para o credenciamento e fiscalização de acesso dos profissionais escalados para cada partida;

IV - providenciar para que o policiamento do campo seja feito exclusivamente por policiais fardados, sendo expressamente proibida a presença de seguranças de clubes no campo de jogo.

V - zelar pelos estádios, bem como pela integridade física dos espectadores e demais pessoas que neles compareçam, ficando responsável ainda por quaisquer danos que lhes forem causados.

VI – informar à CBF, 15 (quinze) dias antes do início das competições, os impedimentos à utilização dos estádios para as partidas em sua jurisdição.

Art. 28 - Durante as partidas, somente os atletas e os árbitros poderão permanecer dentro do campo de jogo, sendo proibida a entrada de dirigentes, repórteres ou qualquer outra pessoa.

ART. 29 - Compete ao árbitro, aos árbitros assistentes e árbitro reserva, ainda em relação à normalidade das competições:

I - providenciar para que, antes da hora marcada para o início da partida, todas as pessoas credenciadas estejam nos locais reservados para sua permanência;

II - observar que, no local designado ao banco de reservas, só poderão estar, além dos 07 (sete) atletas suplentes, mais 04 (quatro) pessoas credenciadas pelas associações disputantes: 01 (um) treinador, 01 (um) preparador físico, 01 (um) médico e 01 (um) massagista ou enfermeiro. É proibida a presença de dirigentes no banco de reservas;

III - providenciar para que, aos 13 (treze) minutos de intervalo, os atletas de ambas as equipes se apresentem para o segundo tempo da partida.

IV - não iniciar as partidas se não forem rigorosamente cumpridas as disposições contidas no presente regulamento.

ART. 30 - Os delegados dos jogos estão obrigados a proporcionar todas as garantias para o fiel cumprimento destas instruções.

ART. 31 - Compete à associação que tiver mando de campo:

I - providenciar com a devida antecedência, a marcação do campo do jogo, que deverá obedecer, rigorosamente, as disposições da Regra I, da International Board, bem como a colocação das redes da meta;

II - manter no local da partida, até o seu final, o material e os equipamentos de primeiros socorros, abaixo relacionados:

a) maleta de primeiros socorros;
b) maca portátil de campanha;
c) material adequado a ser utilizado para remover atletas com suspeita de fratura da coluna;
d) 04 (quatro) sacos de areia de 30 x 14 cm para imobiliza- ção do pescoço e extremidades;
e) ambulância, ou transporte semelhante, com o tamanho suficiente para transportar um atleta deitado;

III - manter no local das competições, 07 (sete) bolas novas da marca determinada pela CBF, em conformidade com o disposto na Regra II da International Board, sendo 01 (uma) atrás de cada meta, 02 (duas) em cada lado do campo e 01 (uma) em jogo. Caso a CBF não defina a marca da bola a ser usada, caberá a Federação a qual a associação detentora do mando de
campo fizer parte efetuar a definição, reservando-se a CBF a qualquer tempo o direito de fazê-lo. As bolas deverão ser devolvidas, no final do jogo, ao clube mandante do jogo.

IV - utilizar 06 (seis) gândulas com idade até 15 (quinze) anos, especialmente treinados para a reposição de bola.








CAPÍTULO IX

DA ARBITRAGEM

ART. 32 - A arbitragem das partidas das competições ficará a cargo dos árbitros pertencentes à Lista de Árbitros da CBF, aprovada anualmente pela Diretoria da CBF.
Parágrafo único - Os árbitros da Listas de Árbitros da CBF, ao se apresentarem para o exercício de suas funções, deverão estar regularmente uniformizados e conduzindo, exclusivamente, o equipamento na forma estabelecida pela Comissão de Árbitros da CBF.

ART. 33 - Nenhuma partida deixará de ser realizada pelo não comparecimento do árbitro, dos árbitros assistentes e árbitro reserva.

Parágrafo único - Competirá ao Delegado da CBF providenciar os substitutos, entre os pertencentes à Comissão de Árbitros da CBF e à Federação, para que a partida se efetue.

ART. 34 - A indicação do árbitro, árbitros assistentes e árbitro reserva será feita pela Comissão de Árbitros da CBF.

ART. 35 – A Comissão de Árbitros da CBF dará ciência da designação do árbitro, dos árbitros assistentes e árbitro reserva às Federações onde os mesmos exerçam suas funções, comunicando, local, horário e associações participantes, por ofício, telex, telegrama, telefone ou fax.

§ 1º - O árbitro e os árbitros assistentes designados para uma partida deverão 5 (cinco) horas antes do horário previsto para seu início, comunicar ao Delegado da CBF, através do árbitro reserva, já se encontrarem na sede onde a partida será realizada. Caso a comunicação não seja efetuada, caberá
ao Delegado da CBF, após cientificar as associações interessadas, a iniciativa da designação do árbitro e dos árbitros assistentes substitutos, que serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre os pertencentes à Listas de Árbitros da CBF e à Federação local.

§ 2º - A apresentação , em tempo hábil, do árbitro, árbitros assistentes e árbitro reserva designados pela Comissão de Arbitros da CBF, no local da partida, invalida a designação mencionada no parágrafo anterior.

ART. 36 - O árbitro só dará início à partida, após verificar pessoalmente terem os atletas das equipes disputantes assinado a súmula da partida, depois de suas identificações.

§ Único - O árbitro deverá anexar à súmula as relações apresentadas pelas associações contendo as escalações das equipes.

ART. 37 - Logo após a realização da partida, o árbitro deverá elaborar a súmula e seus relatórios técnico e disciplinar, em modelos próprios, fornecidos pela CBF, e entregá-los no primeiro dia útil após a realização da partida, em envelopes fechados e lacrados, na sua Federação, que por sua vez, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, os remeterá à CBF, sem abri-los; ou enviá-los por SEDEX diretamente ao Departamento Técnico da CBF no dia seguinte à partida.

I - não serão considerados o envio ou a entrega de relatórios extras após as súmulas terem sido protocoladas na CBF, salvo se disserem respeito a fatos ocorridos após a saída do árbitro de seu vestiário, ou se solicitado pela Comissão de Árbitros da CBF, pelo Departamento Técnico da CBF ou pelo órgão da Justiça Desportiva.

II - o árbitro ou quem por ele for designado, entregará após o término da partida, ao capitão de cada equipe, a relação dos atletas que tenham cometido falta disciplinar, após colher suas assinaturas.

§ Único - O árbitro da partida, ao expulsar um atleta do banco de suplentes deverá relacioná-lo, na súmula, no local destinado aos atletas expulsos.

ART. 38 - O árbitro que deixar de observar os artigos 36 e 37 estará automaticamente impedido de atuar em qualquer outra partida da competição, independentemente das sanções previstas na legislação desportiva.

ART. 39 - O árbitro fica proibido de iniciar ou reiniciar a partida em estádios que tenham cronômetros ostensivos em funcionamento.

CAPÍTULO X


DA REPRESSÃO À DOPAGEM


ART. 40 - Qualquer atleta que tenha disputado a partida, integral ou parcialmente, está sujeito ao exame de controle da dopagem, observadas as normas da legislação em vigor. O exame terá seu custo deduzido da renda bruta da partida.

CAPÍTULO XI

DO TELEVISIONAMENTO DOS JOGOS

ART. 41 - A transmissão, direta ou por video-tape, das partidas das competições, em qualquer de suas fases, só poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização da CBF, respeitada a legislação que regula a matéria.

Parágrafo único - As associações disputantes autorizam a CBF a promover as competições, utilizando os seus nomes, escudos e uniformes.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 42 - Independentemente das sanções de natureza regulamentar expressamente estabelecidas neste Regulamento, as infrações disciplinares serão processadas e julgadas na forma prevista no Código Brasileiro Disciplinar de Futebol - CBDF.

ART. 43 - A inobservância ou descumprimento das normas deste Regulamento, assim como das Normas Especiais de cada competição organizada pela CBF, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

a) advertência;
b) repreensão escrita;
c) multa;
d) perda do mando de campo;
e) desligamento da competição.

ART. 44 - A aplicação das penalidades previstas nas letras “a”, “b” e “d” do artigo 43 será de competência do Departamento Técnico da CBF.

ART. 45 - As penas estipuladas nas letras “c”, “d” e “e” do artigo 43 deste Regulamento serão aplicadas independentemente das sanções disciplinares cominadas pelo Código Brasileiro Disciplinar de Futebol - CBDF.

ART. 46 - A agressão física, tentada ou consumada, ao árbitro, aos árbitros assistentes e árbitro reserva, dirigentes, atletas e empregados da associação visitante, antes, durante e após a partida, ou qualquer ocorrência que der causa à suspensão ou interrupção da partida, por mais de 10 (dez) minutos, implicará no remanejamento da tabela da competição, para efeito da perda do mando de campo por 01 (uma) partida da associação local, aplicada pelo Departamento Técnico da CBF.

§ Único - Se os fatos mencionados neste artigo forem imputáveis à associação visitante, estará ela sujeita às mesmas sanções previstas para a associação visitada.

ART. 47 - O atleta que for expulso de campo ou do banco de suplentes ficará automaticamente impedido de participar da partida subsequente, salvo se antes da realização desta, for absolvido pela Justiça Desportiva no processo disciplinar competente, ou, se apenado com multa, houver satisfeito o pagamento.

Parágrafo Único - Se o julgamento ocorrer após o cumprimento ou impedimento, sendo o atleta suspenso, deduzir-se-á, da pena imposta, a partida não disputada em consequência da expulsão.

Art. 48 - Perde a condição de jogo para a partida oficial subsequente do mesmo campeonato ou torneio o atleta advertido pelo árbitro, a cada série de 03 (três) advertências (cartões amarelos), independentemente da seqüência
dos jogos previstos na tabela da competição, não podendo em nenhum caso ser um atleta impedido de participar de mais de uma partida.

ART. 49 - A associação que não apresentar sua equipe em campo, até 05 (cinco) minutos antes da hora marcada para o início da partida, salvo motivo de força maior, plenamente comprovado, ficará sujeita a multa nos termos do art. 303 do CBDF.

§ Único - Caberá ao árbitro da partida, em seu relatório, especificar as associações responsáveis pelos atrasos para o início e reinicio das partidas, bem como o número de minutos imputados a cada uma infratora.

ART. 50 - A associação cuja equipe, depois de advertida pelo árbitro e após 05 (cinco) minutos se recusar a continuar competindo, ainda que permaneça em campo, sofrerá as seguintes punições:

I - se estava vencendo ou se havia empate, no momento da recusa, será considerada perdedora da partida pelo escore de 1 x 0 (um a zero), em favor da adversária;
II- se era perdedora, no momento da recusa, será mantido o escore desse momento.

§ Único - A associação infratora ficará ainda impedida de participar das competições subsequentes organizadas pela CBF.

ART. 51 - A associação que deixar de comparecer a qualquer partida das competições, salvo motivo justificado e assim reconhecido pela CBF, ficará impedida de participar das competições subsequentes e responderá pelos prejuízos financeiros que causar às suas adversárias, independentemente das sanções de competência da Justiça Desportiva.

§ 1º - A associação que não se apresentar em campo após 20 (vinte) minutos da hora marcada para o início da partida, salvo motivo de força maior, será considerada perdedora pelo escore de 1x0 ( um a zero ).

§ 2º - Se uma associação abandonar ou for desligada da competição disputada em diferentes Fases, depois de seu início, os resultados de suas partidas serão anulados, na Fase em disputa, não prevalecendo para qualquer efeito, independentemente das sanções de competência da Justiça Desportiva,
e suas demais partidas constantes da tabela serão canceladas, exceto se ocorrer na última rodada na Fase em disputa quando se aplicará o disposto no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I

DAS DEDUÇÕES E DIVISÃO DA RENDA

ART. 52 - A renda bruta das partidas, após deduzidas as porcentagens do INSS e as constantes da relação abaixo, terá o seu líquido destinado conforme especificado nas Normas Especiais de cada competição:


a) aluguel de campo;
b) despesas administrativas da Federação local;
15% c) seguro de público pagante;
d) impostos e taxas locais;
e) folha de pessoal (quadro móvel);
26%
f) 1 % (um por cento) da arrecadação total destinado à Federa- ção das Associações de Atletas Profissionais - FAAP, que será 11% recolhido pela Federação que sediar a partida , nos termos da legislação em vigor;
g) 5 % (cinco por cento) da renda bruta, destinado à Federação local;
h) 5 % (cinco por cento) da renda bruta, destinado à CBF;

i) o custo da coleta do material para exame anti-doping, que deverá ser pago ao coordenador designado pela CBF, após a partida;
j) despesas de arbitragem:

As taxas de arbitragens fixadas pela CBF serão pagas pelas associações mediante dedução da renda bruta de cada partida, na forma das
normas da Comissão de Arbitragem, da CBF, após os descontos legais. Também serão deduzidas da renda bruta de cada partida as comprovadas despesas dos árbitros relativas a transporte, hospedagem e alimentação, não cabendo à CBF qualquer responsabilidade no tocante a tais gastos.

k) prêmio relativo ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os integrantes da arbitragem (Árbitros, Assistentes e Reservas), cujo valor constará das Normas Especiais das competições.

§ 1º - Não poderão ultrapassar em 15 % (quinze por cento) da renda bruta, as despesas destinadas para os incisos “a”, “b”, “c”, “d” e “e”.

§ 2º - O total das despesas determinadas por este artigo, não poderá ultrapassar 26 % (vinte e seis por cento) da renda bruta, excetuando-se as despesas com arbitragem que serão cobradas de acordo com as disposições da Comissão de Arbitragem da CBF, as despesas com o exame anti-doping e o prêmio relativo ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os integrantes da arbitragem.

§ 3º - Nenhuma Federação poderá reter da cota de cada associação qualquer quantia que não sejam aquelas descriminadas no presente Regulamento ou por documentos de decisões judiciais, sob pena da Federação devolver em dobro a quantia retida, com os acréscimos legais.

§ 4º - Qualquer despesa acima do permitido neste artigo será de responsabilidade exclusiva da associação que tiver o mando de campo, não podendo repassá-la ao clube visitante.

ART. 53 - A Federação local, nas partidas realizadas em sua jurisdição, descontará da renda bruta, o percentual de 5 % (cinco por cento), correspondente a contribuição do INSS.

§ 1º - As associações que fizeram acordo de parcelamento referente aos débitos existentes com o INSS até outubro de 1992, terão descontados outros 5 % (cinco por cento) da receita bruta que lhes for destinada.

§ 2º - A Federação local será responsável pelos descontos referidos no caput deste artigo, obrigando-se a repassar os respectivos valores ao INSS, no prazo legal, devendo encaminhar os respectivos comprovantes à CBF.

§ 3º - Ao Chefe da Delegação visitante caberá prestar à Federação local informações sobre a situação de sua associação, com relação aos descontos acima referidos, isto é, se descontará só 5 % (cinco por cento) ou se tem acordo de parcelamento, hipótese em que sofrerá o desconto adicional de 5 %
(cinco por cento) da receita bruta destinada a sua associação, de acordo com o borderô.

§ 4º - No caso de desconto duplo, a Federação deverá recolher a contribuição em duas guias, mencionando numa a contribuição normal da partida e na outra guia a contribuição referente ao parcelamento da associação.

§ 5º - O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeitará as associações infratoras e a Federação local às penalidades previstas na Lei.

§ 6º - O não recolhimento da contribuição e dos valores objeto de parcelamento, no prazo legal, sujeitará a Federação local as sanções previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e legislação subsequente.

ART. 54 - O déficit apurado nas partidas, entre associações de Federações distintas, será coberto pela Federação local, que debitará ao seu filiado o respectivo montante.

§ Único - O déficit apurado nas partidas em estádios neutros, entre associações da mesma cidade, será coberto pela Federação local, que debitará 50% (cinquenta por cento) do montante a cada filiado.

Art. 55 - O boletim financeiro de cada partida, que obedecerá modelo fornecido pela CBF, será a esta enviado pela Federação administradora da partida, até 10 (dez) dias após realização da mesma, acompanhado dos comprovantes de recolhimentos previdenciários e cheque nominativo referente ao Seguro de Público Pagante e participação de 5% (cinco por cento) da renda bruta para a CBF. O não cumprimento, por parte da Federação, implicará na aplicação das sanções previstas no CBDF.

Parágrafo único - As despesas de arbitragem e exame anti-doping, não sendo pagas imediatamente após a realização das partidas, por qualquer motivo, será paga pela Federação local que debitará o montante ao seu filiado.



SEÇÃO II

DA EXPEDIÇÃO E DA VENDA DE INGRESSOS

ART. 56 - Os ingressos para os jogos das competições serão padronizados pelas Federações.

ART. 57 - O preço do ingresso será fixado pela Federação local e homologado pelo Departamento Técnico da CBF, sendo que o preço mínimo para arquibancada constará das Normas Especiais de cada competição.

§ 1º - Qualquer promoção reduzindo o preço dos ingressos de uma partida, só poderá ser feita se houver comum acordo entre as associações disputantes da partida;

§ 2º - Nas partidas em que a renda for dividida os convênios, contratos ou outros instrumentos, tipo NOTA FISCAL ou similares, pactuados entre Federações e Governos Estaduais, Municipais e/ou entidades privadas, somente poderão ser aplicados com a concordância da Associação visitante;

§ 3º - Para a adoção do expresso no Parágrafo 2º, deste artigo, mesmo que a renda seja do mandante, há necessidade da observância das disposições dos artigos 52, 53, 54 e 55, e seus parágrafos, deste Regulamento.

ART. 58 - É proibida a expedição de ingressos gratuitos ou convites, respeitando os convênios em vigor reconhecidos pela CBF. Os convidados deverão portar ingressos que constarão obrigatoriamente do borderô financeiro e debitados às entidades autoras dos convites (Clubes, Federações, CBF ou Administradoras do Estádio).

ART. 59 - O acesso das autoridades aos estádios dar-se-á mediante a apresentação de credenciais, expedida pela CBF ou pelas Federações locais, estas últimas específicas para cada jogo.

§ Único - As credenciais ou documentos expedidos por quaisquer outras entidades não autorizarão o ingresso de seus portadores nos estádios, salvo as emitidas pela FIFA.

ART. 60 - A associação visitante terá o direito de adquirir a quantidade de ingressos correspondente a 10% (dez por cento) da capacidade
do estádio, desde que se manifeste até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da partida.

ART. 61 - Os sócios das associações participantes das competições pagarão ingresso em todas as partidas, quando a renda for dividida. No caso de renda do mandante, a cobrança fica a critério das associações .

§ Único - Se no estádio onde a partida for realizada, existir local reservado para os sócios, deles será cobrado o valor igual ao preço de uma arquibancada.

ART. 62 - A expedição e venda dos ingressos estarão sujeitas à ação fiscalizadora do INSS e dos representantes das associações disputantes, cabendo à Federação local facilitar por todos os meios a fiscalização.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 63 - Fica reservado à CBF o direito de autorizar a inclusão dos jogos das competições em prognósticos de concurso esportivo.

ART. 64 - A entrada de menores de 12 (doze) anos, nos estádios, mesmo acompanhados dos responsáveis, será disciplinada pelo Juizado de Menores da cidade onde a partida for realizada.

ART. 65 - O Departamento Técnico da CBF expedirá as instruções que se fizerem necessárias à boa e fiel execução deste Regulamento.

ART. 66 - A associação que tiver o mando de campo, em estádios neutros, terá prioridade na escolha do vestiário a ser utilizado.

ART. 67 - Compete às Federações, com jurisdição no local da partida, zelar pelos estádios, cabendo às autoridades policiais locais a prestação do serviço de segurança pública.

§ Único - A CBF nenhuma responsabilidade tem pela eventual ocorrência de danos, de qualquer natureza, no interior dos estádios, onde não exerce qualquer poder de polícia.

ART. 68 – É proibido a venda de bebidas alcóolicas nos estádios onde serão realizadas as partidas das competições promovidas pela CBF e as demais servidas somente em copo de plástico.

ART. 69 – Os casos omissos ou que venham gerar dúvidas serão resolvidos pelo Departamento Técnico da CBF.
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